SNGPC Anvisa: passo a passo para farmácias e drogarias

SNGPC Anvisa: passo a passo para farmácias e drogarias

O SNGPC ANVISA é um sistema utilizado por farmácias e drogarias particulares que trabalham com substâncias sujeitas a controle especial e/ou antimicrobianos. 

Através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é realizado o encaminhamento eletrônico dos inventários e movimentações diárias de medicamentos para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Por se tratar de um sistema criterioso, utilizar o SNGPC Anvisa pode ser um pouco complexo. Por isso, preparamos este passo a passo completo para você entender como acessar e proceder nesse ambiente. 

ARTIGO ATUALIZADO EM 25/03/2021

No nosso passo a passo do ANVISA SNGPC você encontra instruções para:

  • acessar o SNGPC Anvisa e entender como ele funciona;
  • obter um e-mail válido e uma senha de acesso ao sistema;
  • cadastrar o Gestor de Segurança para acessar o SNGPC;
  • realizar o primeiro acesso ao SNGPC Anvisa;
  • enviar o Inventário de Medicamentos à ANVISA;
  • saber o que fazer após enviar o Inventário Inicial;
  • finalizar o Inventário do SNGPC para ajuste;
  • gerar e imprimir a escrituração digital no Anvisa SNGPC;
  • entender pontos que podem gerar problemas na hora de utilizar o SNGPC;
  • entender como identificar se os problemas no SNGPC derivam do servidor da ANVISA; 
  • e também conhecer funcionalidades do SNGPC para farmácias e drogarias.

Mas, antes de iniciar, é importante entender:

4 pontos sobre o SNGPC:

  1. O Anvisa SNGPC não é um programa de computador, mas um ambiente de recebimento de dados da ANVISA. Portanto, farmácias e drogarias que necessitam utilizar este sistema devem contratar uma empresa desenvolvedora de softwares que atendam as exigências e especificações técnicas da ANVISA para a geração e envio dos arquivos XML de acordo com os padrões exigidos.
  2. O SNGPC é um ambiente de recebimento de dados, por isso, as informações encaminhadas pelas farmácias e drogarias devem ter estrutura e extensão XML.
  3. Para utilizar o SNGPC o estabelecimento precisa ter certificação digital.
  4. Apenas empresas com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de drogaria ou farmácia podem acessar e associar um perfil ao SNGPC.

Com isso em mente, podemos começar! Mas você também pode baixar esse passo a passo em PDF no formulário abaixo:

Passo a passo para acessar o SNGPC Anvisa

Você pode acessar o ambiente do SNGPC ANVISA clicando neste link ou buscando “sngpc entrar” no Google e acessando a opção terminada em “.gov.br”. 

Fazendo essa busca no Google, você entra diretamente na página de login do sistema; mas caso entre em alguma etapa anterior do site é só seguir as informações abaixo:

Após clicar no site, siga os seguintes passos:

  • localize a frase destacada em azul: “Acesso ao sistema” e clique nesse link;
  • surgirá uma tela com campos em branco para acesso restrito onde você deve inserir e-mail e senha válidos para acesso.
Tela de Login do SNGPC Anvisa
Tela de login do SNGPC Anvisa

Se você chegou até aqui e ainda não tem e-mail e senha para acesso ao SNGPC ANVISA, vamos ao passo a passo do cadastro!

Passo a passo para cadastrar um e-mail válido e uma senha de acesso ao SNGPC Anvisa

O cadastramento é realizado pelo responsável técnico ou farmacêutico que fornece um e-mail válido e cria uma senha para obter acesso ao SNGPC.

Algumas empresas já possuem o cadastro, mas todo estabelecimento novo deve se cadastrar.

Para o cadastramento da empresa clique aqui e na página de cadastramento de empresa, insira os seguidos dados:

  • CNPJ de sua farmácia ou drogaria;
  • CNAE Fiscal de sua farmácia ou drogaria;
  • uma senha que você não esqueça (anote-a para não correr riscos);
  • no final, clique em: “Cadastrar Nova Empresa”.

Para prosseguir, defina quem será Gestor de Segurança de sua farmácia ou drogaria e cadastre-o também.

Neste processo é importante saber:

  • sua farmácia pode ter apenas um Gestor de Segurança, ou o representante legal ou o farmacêutico (responsável técnico);
  • o Gestor de Segurança será informado no ato do cadastramento da empresa e deverá cadastrar um e-mail válido e uma senha que devem ser guardados com cuidado. É este e-mail e esta senha que permitirão o acesso ao SNGPC.

Passo a passo de como cadastrar o Gestor de Segurança para acessar o SNGPC

  • acesse o site da ANVISA;
  • à direita da tela, clique em “Setor Regulado”;
  • no final da página, à esquerda, clique em “Atendimento e Arrecadação Eletrônicos”;
  • após abrir a nova tela, clique em “Cadastramento de Empresas” – aqui você poderá cadastrar/atualizar sua farmácia e responsável técnico/enfermeiro.

A tela que abrir dará a você duas opções:

  1. Se sua farmácia já foi previamente cadastrada, preencha o CNPJ, CNAE Fiscal, senha de cadastro e clique em entrar.
  2. Se sua farmácia ainda não foi cadastrada, preencha apenas o CNPJ e CNAE Fiscal, em seguida clique em: “Não tenho a senha para cadastro novo”.

Após o passo 4, clique na opção “Sistema de Segurança” para continuar o cadastramento do responsável técnico/farmacêutico que terá acesso ao SNGPC.

Em uma nova tela, abrirá um campo que dará a você dois espaços para preencher com e-mail e senha. Insira seu e-mail válido e a senha criada no cadastramento da empresa – a que falamos para anotar, lembra? E clique em entrar.

Agora é hora de atribuir um perfil ao SNGPC-empresa.

Atribuindo um perfil ao SNGPC-empresa

Atenção: a atribuição de perfil “sngpc-empresa” não é necessária se o responsável técnico foi cadastrado também como Gestor de Segurança.

Para prosseguir, siga os seguintes passos:

  • clique na flecha invertida e selecione a opção “Manter Usuários”;
  • clique em “Incluir”;
  • no novo campo que irá abrir, digite o CPF do responsável técnico/farmacêutico a ser cadastrado e clique em “Pesquisar”. Preencha os demais espaços em branco;
  • mais abaixo, no quadro “Dados para Acesso ao Portal”, cadastre o e-mail e a senha para acesso ao SNGPC – anote o e-mail e senha cadastrados e guarde em segurança;
  • clique em “Incluir” e depois na opção “Atribuir Perfil aos Usuários”;
  • clique em “Avançar” e depois selecione a opção “sngpc empresa”, clique em: “>>” e, então, em “Salvar”.

Após concluir, sua operação será efetuada com sucesso. Para sair, basta clicar em “Logout”.

Aqui é importante lembrar que:

  • somente o usuário cadastrado (responsável técnico) poderá acessar o sistema, dar entrada com inventário e realizar as movimentações (transmitir) no SNGPC.
  • a senha secreta de acesso é pessoal e intransferível! Se o farmacêutico for substituído lembre-se de alterar no cadastro da empresa e incluir o novo responsável técnico (acessando o “Sistema de Segurança”) atribuindo-lhe uma nova senha de acesso.

Agora sim! Sua farmácia já está cadastrada e você já tem um e-mail e senha para acesso ao SNGPC.

Agora você pode realizar o primeiro acesso ao sistema para enviar o arquivo inventário XML de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos.

Passo a passo para realizar o primeiro acesso ao Anvisa SNGPC

Para acessar o sistema, clique aqui e siga os seguintes passos:

  • insira e-mail e senha cadastrados anteriormente e clique em entrar;
  • selecione a empresa que você representa (o CNPJ de sua farmácia).

Após estes passos você terá o “Menu de Início”. Ao abrir esse Menu, clique em “Dados da Empresa”.

Neste item você deverá conferir se os dados referentes à sua empresa estão corretos.

Qualquer divergência de informação encontrada deverá ser corrigida no “Cadastramento de Empresas”.

Após realizar o primeiro acesso ao SNGPC, é hora de fazer o inventário de medicamentos!

Passo a passo para enviar o Inventário de Medicamentos ao SNGPC Anvisa

No primeiro acesso você deverá fazer o inventário inicial de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos no formato de arquivo XML e salvá-lo em seu sistema informatizado.

No inventário inicial você declara todo o estoque dessas substâncias e medicamentos que sua farmácia possui através da entrada destas informações no SNGPC.

Antes de iniciar o inventário é importante saber que existem dois tipos de inventário:

  1. Produtos industrializados: inventário de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos (farmácias e drogarias).
  2. Insumo: inventário de substâncias sujeitas a controle especial e antimicrobianos (farmácias de manipulação).

E muita atenção aqui:

  • se sua farmácia possui medicamentos industrializados e substâncias, o inventário deve ser realizado de uma só vez, incluindo todo o estoque existente de ambos.
  • o mesmo vale para categoria terapêutica de controlados da Portaria 344/98 e antimicrobianos da RDC 20/2011.

Se você tem dúvidas sobre a Denominação Comum Brasileira (DCB) e o número de registro MS dos fármacos que irá incluir no inventário, temos duas opções que irão lhe auxiliar:

  1. Leia este artigo sobre a Denominação Comum Brasileira ANVISA. Nele você pode acessar a lista atualizada e conhecer melhor a DCB.
  2. Para consultar o número de registro MS de medicamentos, clique no link anterior e digite o número de registro com 13 dígitos.

Após terminar o inventário, basta seguir os passos abaixo para encaminhar ao SNGPC:

  • acesse o site do SNGPC nesse link;
  • insira e-mail e senha de acesso ao SNGPC;
  • selecione a empresa que você representa (o CNPJ de sua farmácia);
  • no “Menu de Início”, clique em “Transmissão de Arquivos” XML; procure o arquivo XML do inventário e envie-o.

Passo a passo do que fazer após enviar o Inventário Inicial ao SNGPC Anvisa

Após enviar o inventário inicial ao Anvisa SNGPC, é necessário verificar se ele foi validado e aceito. Você pode fazer isso no acesso ao status de transmissão.

Para fazer isso, basta clicar na funcionalidade “Inventário Inicial”, no menu lateral, e consultar se o estoque que aparece está em conformidade com o arquivo inventário XML que você encaminhou.

Se estiver tudo certo, continue a transmitir as movimentações por meio de arquivos XML. Se houver algum erro, você deverá finalizar o inventário e selecionar um motivo para ajuste.

Passo a passo para finalizar o Inventário Anvisa SNGPC para ajuste

Você não usará o comando “Finalizar Inventário” no momento do inventário inicial. Em geral, as razões que demandam a finalização de um inventário são:

  1. Quando o responsável técnico é substituído definitiva ou temporariamente por férias, ou outros afastamentos;
  2. Quando há algum erro na realização do inventário e ele é descoberto após a sua validação e aceite (conforme mencionamos acima);
  3. Ou por determinação da autoridade sanitária.

Mediante essas razões, para finalizar um inventário, você deverá seguir os seguintes passos:

  • clique em “Finalizar Inventário”, no “Menu Inicial”;
  • localize o espaço que indica “Motivo da Finalização” e selecione a opção que apresenta o real motivo da finalização;
  • repita o código que consta em um quadro de cor cinza-escuro abaixo do motivo da finalização, inserindo-o no quadrado em branco ao lado;
  • clique em “Finalizar Inventário” e, em seguida, confirme clicando em “OK”.

Cuidados ao finalizar um inventário no SNGPC Anvisa

Existem cuidados que devem ser tomados ao finalizar um inventário.

Antes de realizar essa operação é importante saber que:

  1. Após finalizar o inventário, o sistema não receberá mais arquivos XML.
  2. O recebimento de arquivos XML só será possível novamente quando um novo inventário for confirmado.
  3. Quando um inventário é finalizado, o SNGPC guarda em sua memória todo o conteúdo do estoque que existia no momento da finalização. Caso seja necessário reabrir um inventário (já finalizado anteriormente), é possível clicar em “Gerar XML Inventário”, localizado no “Menu Inicial” à esquerda, para recuperá-lo. Mas, esta opção não é útil em casos que necessitam apenas de pequenos ajustes de quantidade e descrição de lote. Nesta situação, o sistema interno de sua farmácia deverá gerar o novo arquivo XML-inventário para envio ao SNGPC.
  4. Todas as finalizações e reaberturas de inventários ficam registradas no histórico da empresa e são visualizadas pelas Agências de Vigilância Sanitária local, regional, estadual e nacional (ANVISA).

Se você já verificou a validação do inventário inicial e sabe quando deve usar a funcionalidade de finalizar inventário, vamos para o próximo passo que é imprimir o Certificado de Escrituração Digital.

Passo a passo para gerar e imprimir a escrituração digital no Anvisa SNGPC

Por que devo imprimir este documento?

A RDC 27/2007 exige que o Certificado de Escrituração Digital fique afixado em local visível em sua farmácia para que seu credenciamento ao SNGPC seja comprovado.

Para gerar e imprimir o certificado siga os seguintes passos:

  • clique em “Relatórios” no “Menu Inicial”;
  • clique em “Certificado de Escrituração Digital”;
  • abra o arquivo baixado em PDF e encaminhe a impressão.

Pronto! Mais um passo à frente.

Agora, com seu estoque inventariado, validado e aceito, você pode transmitir arquivos XML contendo as movimentações diárias relativas às entradas e saídas de medicamentos.

E lembre-se: há três opções pelas quais você pode enviar os arquivos XML ao SNGPC:

  1. Através do site do SNGPC, clicando no link “Envio de movimentações de produtos (XML)” dentro do sistema SNGPC.
  2. Acessando o “Menu Inicial” do SNGPC e clicando em “Transmissão de arquivos”, posicionado na lateral, à esquerda.
  3. Através do próprio programa de computador de seu estabelecimento desde que ele esteja adaptado não somente para gerar, mas também para transmitir arquivos XML.

Aqui também é importante ressaltar que caso a terceira opção seja a escolhida, o programador deve criar um espaço no qual seja obrigatório digitar e-mail e senha para acesso e transmissão de arquivos XML. 

Para maior segurança, em hipótese alguma este e-mail e senha poderão ser buscados automaticamente pelo próprio programa da farmácia/drogaria.

Agora que você já conhece e consegue acessar o Anvisa SNGPC, vamos entender um pouco mais sobre as funcionalidades deste sistema!

Funcionalidades do ANVISA SNGPC para farmácias e drogarias

  • transmissão de arquivos de movimentação do SNGPC (no Menu Lateral): nesta funcionalidade podem ser enviados os inventários como arquivos XML.
  • inventário Inicial do SNGPC ANVISA: esta funcionalidade permite visualizar o estoque do último inventário validado e aceito.
  • visualizar Inventários do SNGPC: nesta funcionalidade, pode-se vizualizar o estoque atualizado do SNGPC.
  • Histórico de Movimentações do SNGPC: possibilita solicitar relatórios gerais ou específicos (lote e período específico) de substâncias ou medicamentos. Lembre-se que você pode atribuir o número do lote, data inicial e final para gerar o relatório com as movimentações.
  • Status de Transmissão do SNGPC: permite visualizar status de inventários e de arquivos de movimentação, assim como conferir se determinada movimentação estava presente no arquivo que foi aceito. Para abrir o arquivo XML, clique na identificação desejada.
  • Gerar XML Inventário: possibilita recuperar o último inventário finalizado.

Pontos que podem gerar problemas na hora de utilizar o SNGPC ANVISA

Chegamos ao tópico final deste artigo. 

Possivelmente agora você já sabe como atuar no SNGPC. Mas, antes de terminar, é importante alertarmos sobre quais são os possíveis erros que trarão problemas na hora de utilizar o sistema.

Do cadastro ao credenciamento e  transmissão de arquivos XML, dividiremos o uso do SNGPC em cinco fases. 

Desta forma podemos apontar com mais nitidez os problemas que podem surgir no seu processo.

Fase 1 e 2: cadastro eletrônico da farmácia no ANVISA SNGPC e atribuição de perfil do responsável técnico

Nesta fase lembre-se que somente farmácias que possuem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de drogaria e farmácia podem acessar o SNGPC e associar um perfil de acesso SNGPC-empresa para o farmacêutico ou responsável legal.

Caso não possua um CNAE, entre em contato com a Receita Federal e solicite o CNAE secundário. Após isso, solicite orientações pelo telefone: 0800-642-9782.

Ainda sobre a fase 2 e o sistema de segurança:

Se na hora de selecionar a empresa a ser representada sua farmácia não aparecer, é porque o campo “Data de Expiração” está preenchido com uma data passada no cadastro do farmacêutico/responsável técnico.

Para corrigir o problema, na janela de “Cadastro de Usuários” digite o CPF do gestor de segurança / responsável técnico / farmacêutico e o sistema recuperará os dados do cadastro.

Em seguida, preencha os dados que restarem em branco e não se esqueça de aumentar a referida data no campo “Data de Expiração”.

  1. Caso não apareça o e-mail do responsável técnico nesta etapa é porque ele está cadastrado como gestor. E para gestor não se atribui perfil. Nesse caso o gestor de segurança deve ir ao sistema de segurança e desbloquear o gestor de segurança / responsável técnico / farmacêutico.
  2. E ainda: o e-mail do gestor de segurança pode estar igual ao e-mail da empresa; nesse caso altere um dos dois.

Fase 3: a farmácia adquire ou adapta um sistema que gera arquivos XML

Sem essa fase não é possível fazer o inventário inicial!

Selecione uma empresa/programador de credibilidade, que assegure a qualidade do programa de computador instalado para geração de arquivos XML.

Lembre-se que a ANVISA e as Vigilâncias Sanitárias não podem indicar softwares e programadores para farmácias/drogarias.

Fase 4: O responsável técnico realiza o Inventário Inicial por meio de envio arquivo XML

Lembre-se que os inventários devem ser feitos até sete dias anteriores à data de transmissão.

Fase 5: O responsável técnico envia periodicamente à ANVISA as movimentações através de arquivos XML.

Crédito de notificação receita: para medicamentos sob controle especial da Portaria 344/98 não é permitido.

Fracionamento de injetáveis: de acordo com o Capítulo VII da Portaria 6/1999 “A comercialização por drogaria dos medicamentos à base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS n.º 344/98, e de suas atualizações, deve ser feita em suas embalagens originais, intactas e invioláveis”.

Dessa forma, “não será permitido em drogarias o fracionamento das embalagens dos medicamentos de que trata o caput deste artigo”.

E no caso dos medicamentos na forma farmacêutica injetável:

“A dispensação poderá ser feita de acordo com o número de unidades constante da prescrição. […] O fracionamento somente será permitido em farmácias, inclusive as hospitalares ou de dispensação pública, quando realizado por farmacêutico e obedecidas as disposições da legislação específica”.

É permitido escriturar duas vezes a mesma notificação de receita? Sim, mas somente nos seguintes casos:

  • caso do Referência e Genérico;
  • quando há caixas de lotes diferentes;
  • quando uma apresentação for de 20 cp e a outra de 30 cp.

Como identificar se os problemas no Anvisa SNGPC derivam do servidor da ANVISA?

Em geral, quando o problema ocorre no servidor da ANVISA duas mensagens poderão ser enviadas:

  1. “Ocorreu um erro de cálculo”, no Relatório de Status de Transmissão.
  2. “Este é um erro indicativo de instabilidade no SNGPC”.

Caso seja informado que “ocorreu um erro de cálculo”, solicite à ANVISA a revalidação do referido arquivo por meio da central de atendimento no número: 0800-642-9782. E não se esqueça de guardar o protocolo de atendimento para fins de fiscalização.

Se o erro partir da instabilidade no SNGPC, aguarde alguns minutos e tente novamente. Se persistir, entre em contato com a ANVISA.

Veja também: Como Preencher Receita Azul (tipo B) e Lista Atualizada


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